NOTA PÚBLICA: Recadastramento atinge bons resultados e inicia nova fase no controle de armas

Recadastramentos de armas de uso permitido superaram a expectativa, no entanto, uma em cada seis armas de uso restrito (mais de 8 mil) não concluíram o recadastramento

Os Institutos Igarapé e Sou da Paz celebram a alta adesão de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) ao processo de recadastramento de armas. O balanço divulgado hoje, pelo Ministro Flávio Dino, é impressionante – quase 1 milhão de armas em 90 dias. Isso demonstra como a maioria dos CACs entende a importância do controle efetivo de armas e munições. Este desfecho também marca o fracasso de alguns militantes e políticos pró-armas que estimularam o boicote à ação e questionaram a capacidade do governo em conduzir este processo.

No entanto, os dados apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública trazem informações preocupantes. O recadastramento das armas de armas de uso restrito, isto é, armas mais potentes e com maior potencial destrutivo, como os fuzis, deixaram a desejar. Enquanto as armas de uso permitido superaram o número previsto pelo MJSP (12.089 armas a mais), 1 em cada 6 armas de uso restrito não foram recadastradas. São cerca de 8,2 mil armas que não foram recadastradas virtualmente ou não foram levadas para serem verificadas pela Polícia Federal.

Vale lembrar que até 2019 essas armas não podiam ser adquiridas por civis. Isso mostra o perigo da terrível herança deixada pela liberação irresponsável de armas de guerra durante o governo Bolsonaro. É urgente, portanto, que a Polícia Federal inicie em curto prazo um trabalho de fiscalização destes proprietários para tentar evitar que novas armas sejam desviadas para o crime organizado, incluindo a apreensão das armas e investigação dos proprietários.

Outra frente que deve ser priorizada é a efetiva organização e transparência dos dados. A inconsistência entre a expectativa inicial do governo (fornecida pelo Exército) e a realidade do cadastramento preocupam e reforçam a importância da iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública em implantar um controle efetivo de armas de fogo e munição.

O controle responsável de armas e munições é elemento fundamental para uma política de segurança orientada à proteção da vida e da sociedade. Esperamos que agora o país retorne à primazia do interesse público e do estrito dever legal na regulamentação da Lei 10826/2003, o Estatuto do Desarmamento, que celebra 20 anos de existência.

AI